norma nº 3387/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3387, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, 
para repasse através de Auxílios à Entidade Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo, para aquisição de 
Equipamentos e Material Permanente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.06 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2054 Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
4.4.90.52.00.00.000 – Auxílios................................................... R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000, conta 73.009-2......... R$ 100.000,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 100.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal