norma nº 3390/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3390, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por anulação de dotação, para 
reprogramação do Projeto de Trabalho Social das 
Moradias Olaria I.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.680,00 (Dois 
Mil, Seiscentos e Oitenta Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2044 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – CEF 
320.366-83
314: 3.3.90.30.00.00.912 – Material de Consumo................................ R$ 140,00
315:3.90.36.00.00.912–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. R$ 2.540,00
TOTAL................................................................................................... R$ 2.680,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – CEF 
320.366-83
319: 4.4.90.52.00.00.912 – Equipamentos e Material Permanente............ R$ 2.680,00
TOTAL................................................................................................... R$ 2.680,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal