norma nº 89/2017

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' 5 ESTADO DO PARANÁ á
RESOLUÇÃO Nº 89/2017
Súmula: Institui a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores €
Servidores do Poder Legislativo do Município da Lapa,
Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV O U,e
eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores
e Servidores do Poder Legislativo do Município de Lapa, conforme anexo único da presente
Resolução.
Parágrafo Único — O documento de que trata esta Resolução será
opcional para os Servidores deste Poder Legislativo.
Art. 2º - A Carteira, além de servir como documento de identificação
funcional de seu portador, em especial aos Vereadores, habilitá-lo-á a ingressar em quaisquer
órgãos da administração direta € indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, para
exercício fiscalizatório do que dispõe o art. 22, X da Lei Orgânica Municipal.
nico — Para os Servidores, servirá apenas como
documentos de identificação funcional.
Art. 3º - Para os Vereadores, a Cédula de Identidade Funcional terá
prazo de validade até o término do mandato, salvo nas hipóteses de renuncia, licença ou
qualquer forma de cessação do exercício do mandado eletivo e, para os servidores, até seu
desligamento definitivo do quadro de Servidores deste poder.
$ 1º - Com relação aos Vereadores, não se inclui nas ressalvas deste
artigo as licenças e/ou afastamentos em que não seja necessária sua substituição por
suplente.
$2º- Ocorrendo o término do mandato eletivo ou qualquer outra causa
que impeça o exercício do mandato de forma definitiva, a Cédula de Identidade Funcional
resta nula de pleno direito, devendo o Vereador obrigatoriamente restituí-la ao Poder
Legislativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir de sua ocorrência.
$ 3º - Ocorrendo o desligamento definitivo do Servidor, este deverá
entregar sua Cédula de Identidade Funcional na data de seu desligamento.
Art. 4º - Os documentos de que tratam a presente resolução terá a
dimensão padronizada de 60x90mm, e será confeccionada conforme modelo do anexo
único.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR * E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR,GOV.BR
Fino (1
aa,
“oa, Paras?
de Ve,
o do
x o
o?
qUMISIna,
%
Mk
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Caberá a Presidência da Câmara de Vereadores determinar a
expedição dos atos necessários à confecção dos presentes documentos, bem como a
execução do disposto nesta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 22 de março de 2017.
ASTIAN VIDAL
Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL; CAMARALAPA(DGAMARALAPA,PRGOV.BR
de
sa A
> So
ganas A
Mk CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
a
LA ESTADO DO PARANÁ É eine!)
se
G
%
Pa.paras?
RESOLUÇÃO 89/2017
ANEXO 01
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA - Alameda David Carnairo, 390 - Centro - Lapa - PR - CEP 63750-000
Fome: (41) 3622.2536 - Ema: contatofcamareiapa ge goebe
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 + SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR * E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
28/03/2017
Prefeitura Municipal de Lapa
Geimprimir a Matéria
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
RESOLUÇÃO Nº nana?
Súmula: Institui a Cédula de Identidade
Funcional dos Vereadores e Servidores do Poder
Legislativo do Município da Lapa, Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, À PR OVO
U, ceu, Presidente, PROMULGO:
AA! - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos
Vervadores c Servidores do Poder Legislativo do Municipio de
Lapa, conforme anexo único da presente Resolução.
— O documento de que trata esta Resolução
será opcional para os Servidores deste Poder Legislativo.
de 2º - A Carteira, além de servir como documento de
identificação funcional de scu portador, em especial aos
Vereadores, habilita-fo-á a ingressar em quaisquer órgãos da
adrmnistração divers e indireta do Mumicipiv. mesmo sem
prévio aviso, para exercício fiscalizatório do que dispõe o am.
22,X da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Para os Servidores, servirá upenas como
documentos de identificação funcional,
«det º - Para os Vereadores, a Cédula de Identidade Funcional
terá prazo de validade até o término do mandato, salvo nas
hipóteses de renuncia, ficença vu qualquer forma de cessação
du exercicio do mandado ctetivo c, pará os servidores, até seu
desligamento definitivo do quadro de Servidores deste poder.
&Lº - Com relação os Vercadores, não se inclui nas ressalvas
deste artigo as licenças c/ou afastamentos em que não seja
necessária sua substituição por suplente
82º - Ocorrendo o ténnino do mandato eletivo ou qualquer
uutra causa que impeça o exercício do mandato de forma
definitiva, a Cédula de Identidade Funcional resta muta de
pleno direito, devendo o Vereador obrigatoriamente restitui-ta
ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias a
pantir de sua ocorrência.
$£3º - Ocorrendo o desligamento definitivo do Servidor, este
devent entregar sua Cédula de Identidade Funcional na data de
seu desligamento.
dt 4"- Os documentos de que tratam a presente resolução terá
a dimensão padronizada de 60x90mm, c será confeccionada
conforme modelo do anexo único.
dat $º - Caberá a Presidência da Câmara de Vercadores
determinar a expedição dos atos necessários à confecção dos
Presentes documentos, bem como a execução do disposto
nesta Resolução.
det 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 22 de março de 2017.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente
ACYR HOFEMANN
1º Secretário
Anexo:
tapa prgov.br'isquivos/downloads/366/366 27032017151530.pdt
Publicado por:
Robson du Silveira Maurer
Código Idendficador:6340DAED
no dia 28/03/2017, Edição 1221
A verificação de autenticidade da materia pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amp/
http://www .diariomunicipal.com br/amp/materia/6340DAED
1