norma nº 3393/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3393, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, para
execução do Projeto Brincadeiras na Comunidade.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
5.160,15 (Cinco Mil, Cento e Sessenta Reais e Quinze Centavos), distribuídos nas 
seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6086 Projeto Brincadeiras na Comunidade
3.3.90.30.00.00.946 – Material de Consumo................................. R$ 4.749,15
4.4.90.52.00.00.946 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 411,00
TOTAL............................................................................................. R$ 5.160,15
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 946 conta bancária nº 30.729-7.... R$ 5.160,15
TOTAL............................................................................................ R$ 5.160,15
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Março de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal