| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para execução do Projeto Brincadeiras na Comunidade. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI N° 3394, DE 02 DE MARÇO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para execução do Projeto Brincadeiras na Comunidade. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0013.6086 Projeto Brincadeiras na Comunidade 3.3.90.30.00.00.946 – Material de Consumo............................... R$ 250,00 4.4.90.52.00.00.946 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 250,00 TOTAL........................................................................................... R$ 500,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 946 conta bancária nº 30.729-7 R$ 500,00 TOTAL.......................................................................................... R$ 500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Março de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal