norma nº 3395/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3395, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1765/2003, que dispõe 
sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no 
Município de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do § 1º, do artigo 13, da Lei 
Municipal nº 1765/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1° - A largura mínima das faixas de preservação de qualquer 
curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, 
desde a borda da calha do leito regular será de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) 
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
largura superior a 600 (seiscentos) metros.”
Art. 2º – Fica acrescido o § 3º ao artigo 13, da Lei Municipal nº 
1765/2003, com a seguinte redação:
“§ 3º - A largura mínima das faixas de preservação de qualquer 
curso d’água em área urbana, que tenha sofrido intervenção 
humana, desde a borda da calha do leito regular será de 15 (quinze) 
metros de cada lado.”
Art. 3º - Os alvarás de construção, de conclusão de obra e habite-se, 
expedidos pelo Poder Executivo Municipal anteriormente à vigência da presente lei, 
desde que emitidos sem afronta ao disposto no artigo 2º, serão automaticamente 
recepcionados e ratificados por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Março de 2017.
 Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal