norma nº 2164/2008

LEI Nº 2164, DE 22 DE ABRIL DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 131.875,00 (Cento e
Trinta e Um Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para atender as despesas oriundas
do Convênio nº 0246064-67/2007, celebrado com o Ministério do Turismo/Caixa e o
Município da Lapa, destinado a Aplicação de Lama Asfáltica na Avenida Caetano Munhoz
da Rocha, dentro da seguinte dotação:
11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 – Gabinete do Secretário
22.695.0018.1007 – CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO Nº 0246064-67/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 – Obras e Instalações .............................. R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1799 – Indenizações e Restituições ................. R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .............................. R$ 24.375,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 131.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1799 ..............................................R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1799 ...........................................R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................................R$ 107.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 – Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 – Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
998:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ..........................R$ 5.550,00
999:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equip. e Mat. Permanente ................R$ 4.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 9.550,00
09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 – Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .........................R$ 14.825,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 14.825,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal