norma nº 3396/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3396, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para pagamentos de despesas com 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica da 
Secretaria Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
1.800.000,00 (Hum Milhão e Oitocentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2064 Gestão dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 1.800.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 1.800.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.250-9............ R$ 1.800.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 1.800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal