norma nº 3397/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3397, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação, para repasse 
através de Contribuições à Entidade Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo e aquisição de equipamentos e material 
permanente para o Serviço de Convivência de Idosos .
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 120.000,00 (Cento 
e Vinte Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.06 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2054 Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
412: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições................................... R$ 100.000,00
418:4.4.90.52.00.00.000–Equipamentos e Material Permanente. R$ 20.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 conta bancária nº 73.009-2.... R$ 120.000,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 120.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Março de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal