| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de 01 (um) ônibus escolar rural com plataforma, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201700260. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3398, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de 01 (um) ônibus escolar rural com plataforma, conforme Termo de Compromisso PAR n° 201700260. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 242.100,00(Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), dentro da seguinte dotação: 07 Secretaria de Educação 07.02 Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2349 – Aquisição de Ônibus Escolar Rural com Plataforma – Termo de Compromisso PAR n° 201700260 729:4.4.90.52.00.00.166 – Equipamentos e Material Permanente... R$ 242.100,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 242.100,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Excesso de Arrecadação da fonte 166, conta bancária 31.138-3.... R$ 242.100,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 242.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Março de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal