norma nº 9/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Súmula: “DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO 
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
Instituir Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a 
regularização de créditos tributários ou não tributários do Município da Lapa, 
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com 
exigibilidade suspensa ou não. 
§1º - Os valores nominais de lançamento, relativos a Impostos, 
Taxas e Contribuição de Melhoria, lançados nos exercícios financeiros 
anteriores e até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, assim como os 
créditos originados por denúncia espontânea, poderão ser pagos na forma 
prevista no art. 4º desta Lei.
§2º - O Programa descrito no caput deste artigo abrangerá a 
isenção apenas da multa de mora e dos juros de mora, conforme art. 95, do 
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), pertinente a 
impostos, taxas e contribuições de melhoria lançados nos exercícios 
financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2016, nos percentuais 
previstos no artigo 4º desta lei.
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§3º - Em relação aos créditos constituídos através de denúncia 
espontânea, o Município poderá, em ação fiscal sobre os créditos, verificar se 
os valores denunciados correspondem ao efetivamente devido.
§4º - Quando da constatação de diferenças entre o valor 
denunciado e o efetivamente devido, o Município deverá efetuar o 
lançamento da diferença, acrescido de atualização monetária, multa de mora 
e juros de mora, e o contribuinte não fará jus aos benefícios previstos na 
presente lei, em relação aos valores apurados a maior.
§5º. - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos 
débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que 
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, 
ainda que cancelados por falta de pagamento, e se dará mediante termo de 
declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
§6º. - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os 
débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da 
adesão.
Art. 2º. - O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não 
tributários, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2016, ou em 
fase de lançamento, inclusive o:
I - ajuizado ou não;
II - parcelado, inadimplente ou não;
III - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
IV - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal.
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Parágrafo único.- Somente os contribuintes que estiverem 
regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município 
poderão fazer jus aos benefícios do REFIS.
Art. 3º. - A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do 
direito de questionamento sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou 
não, inscritos em dívida ativa ou não, objeto da ação judicial ou de pleito 
administrativo.
Parágrafo único. – As custas e demais despesas processuais 
devidas em razão do procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa já 
ajuizados são de responsabilidade do sujeito passivo, nos termos da 
legislação aplicável.
Art. 4º. - Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei 
poderão ser objeto de pagamento à vista ou em até 20 (vinte) parcelas 
mensais e sucessivas, com as isenções calculados pelos percentuais assim 
descritos:
I. Para pagamento à vista será concedida isenção de 100% 
dos Juros de Mora e Multas de Mora;
II. Para pagamento parcelado será concedida a isenção de 
90% dos Juros de Mora e Multas de Mora.
Art. 5º. - A opção pelo REFIS considera-se formalizada com o 
pagamento à vista do débito consolidado do contribuinte ou com a 
formalização do Termo de Acordo e Confissão de Dívida dos valores objeto 
de parcelamento.
Art. 6º. - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 40,00 
(quarenta reais), quando se tratar de débito de pessoa física e R$100,00 
(cem reais), quando se tratar de débito de pessoa jurídica.
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Art. 7º. - O pagamento da primeira parcela será exigido no 
primeiro dia útil subsequente à efetivação do parcelamento e as demais 
parcelas terão vencimento no 30º dia dos meses subsequentes.
Parágrafo único - Para fins de expedição de certidões a 
suspensão da exigibilidade de créditos será reconhecida após a comprovação 
do pagamento da primeira parcela.
Art. 8º. - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo 
índice oficial do Município da Lapa, mais juros de 0,033% ao dia, além do 
acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor 
da parcela não paga.
Art. 9º.- A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação 
plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não 
tributários, nele incluídos.
Parágrafo único. - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o 
contribuinte ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado por 
este REFIS.
Art. 10. - O crédito recuperado somente será liquidado através 
de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, 
mediante boleto a ser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. - É permitida a utilização dos créditos da 
Dívida Ativa do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento 
parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual 
desapropriação que ocorrer em imóvel(is) pertencente(s) a tais contribuintes, 
desde que antes do trânsito em julgado da sentença.
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Art. 11. - O contribuinte será excluído do REFIS, diante da 
ocorrência das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas 
nesta Lei;
II - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou não, 
relativamente a qualquer crédito abrangido pelo REFIS;
IV – Inadimplência, de qualquer das parcelas, por prazo 
superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - A exclusão do contribuinte do REFIS, 
independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará a 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito contra o Contribuinte, 
confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não 
pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito 
em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 12. - É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, 
liquidar débitos de terceiros mediante procuração outorgada pelo sujeito 
passivo, com firma reconhecida em cartório quando for o caso de 
parcelamento, ou por herdeiro munido da correspondente comprovação 
documental.
Art. 13. – Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao 
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviço – ISS e 
Taxas de Licenças, lançados até a data de 31 de dezembro de 2013, em 
nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, 
excluída a multa e juros de mora, desde que seja igual ou inferior a 65% 
(sessenta e cinco por cento) do VRM - Valor Referencial do Município.
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§ 1º - Para efeito da remissão deste artigo será levado em conta o 
valor de cada lançamento tributário constante em cada Certidão de Dívida Ativa e a 
remissão será limitada ao valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do VRM -
Valor Referencial do Município, da totalidade dos débitos do contribuinte junto ao 
Município.
§ 2º - A remissão disposta acima só será aplicada para os 
créditos tributários lançados até a data de 31 de dezembro de 2013.
§ 3º - A remissão em tela não implica restituição de quantias 
pagas.
Art. 14 - Os benefícios desta Lei abrangem todos os débitos 
fiscais, sejam eles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa 
ou judicial.
Art. 15 - Para aderirem aos benefícios previstos nesta lei, os 
contribuintes em débito deverão protocolar requerimento escrito junto à 
Secretaria Municipal de Fazenda (Departamento de Cadastro e Tributação), 
impreterivelmente até o dia 31 de outubro de 2017, devendo vir 
acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física; 
II - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas 
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, 
nos casos de pessoa jurídica; 
III - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; 
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos 
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
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V – instrumento de mandato, se o contribuinte estiver 
representado por procurador;
VI - No caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou 
existência de execução fiscal, além dos documentos acima referidos, deverá 
ser apresentada a comprovação de realização de pedido de extinção da ação 
judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do 
mérito, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), ou desistência de 
defesa no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade, 
com expressa assunção do ônus do pagamento das custas e taxas judiciais 
ou a comprovação do deferimento do benefício de Assistência Judiciária 
Gratuita pelo Juiz da causa.
§1º - Os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais 
ajuizadas pelo contribuinte ou nas execuções fiscais somente poderão ser 
levantados pelo autor da demanda para o pagamento do débito principal e 
das custas e taxas judiciais em caso de REFIS ou das custas e taxas judiciais 
em caso de remissão.
§2º - Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a 
constatação, a qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da 
existência de discussão administrativa ou judicial dos débitos objeto do 
pedido do benefício, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos requisitos 
previstos neste artigo.
§ 3º - A perda dos benefícios instituídos por esta lei implicará a 
remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, que independerá de 
notificação prévia.
Art. 16 - Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município 
a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do artigo 13 desta lei, 
desde que constatada a existência dos requisitos previstos no art. 15.
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Parágrafo único - O disposto nesta Lei Complementar não 
autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas e ou 
pagas.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla 
divulgação desta Lei, através da imprensa local, bem como, notificará os 
contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade da utilização do contido
nesta Lei.
Art. 18 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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