norma nº 3399/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3399, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Súmula: Institui o programa “melhor aprendiz”, a ser 
realizado pelo Pastifício Municipal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município a instituir o programa “melhor 
aprendiz”, relacionado ao processo de panificação, bem como o manuseio de seus 
maquinários.
Art. 2º - O Pastifício Municipal está autorizado a utilizar sua sala 
anexa para realização de aulas teóricas sobre o processo de panificação.
Art. 3º - Os participantes do programa poderão ser jovens da Casa 
de Passagem do Município, jovens carentes cadastrados no programa e pacientes 
do CAPS I, os quais deverão ter acompanhamento de assistente social do Município 
e estarem matriculados em instituição de ensino, possuírem boas notas, disciplina e 
frequência.
§ 1° - Os pacientes do CAPS I, poderão ser participantes do 
programa desde que possuam boa conduta e tenham encaminhamento do médico 
psiquiatra e o devido acompanhamento da assistente social da unidade.
§ 2° - Os demais alunos deverão ter acompanhamento dos 
instrutores do curso.
§ 3º - Estará automaticamente desligado do programa aquele que 
obtiver faltas e atrasos constantes, recaídas, indisciplina ou ainda falta de 
produtividade e não respeitarem as normas estabelecidas pela Administração 
Pública.
Art. 4º - Consideram-se instrutores do curso os servidores 
municipais que atuam no Pastifício Municipal, ou pessoas com notório conhecimento 
do processo de panificação, que considerem a necessidade de inclusão social e sua 
reinserção na sociedade. 
Paragrafo único – Os ministradores do programa não receberão 
valor monetário pela instrução ou tempo dedicado às aulas. 
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Art. 5º - Após o termino das aulas teóricas e práticas, bem como a 
devida certificação, o aluno será encaminhado aos comércios que tenham 
panificação e estejam acordados com o programa, devendo emitir a avaliação dos 
contratos ao supervisor do curso. 
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar por 
Decreto o programa objeto da presente lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Abril de 2017.
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal