norma nº 3400/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 3400, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Súmula: Dá nova redação aos artigos 19, 20, 20-A E 54, 
todos da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos 
20-B, 20-C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 
2717/2012; estabelece data limite para 
pagamento do valor referente readequação do 
vencimento inicial dos professores, pertinentes 
aos meses de janeiro e fevereiro, ao piso 
salarial vigente para o ano de 2017; Altera a 
composição das classes integrantes das 
tabelas constantes dos anexos II e III, Lei 
2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos 
profissionais do magistério de acordo com o 
previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 e 
atualizado pelo MEC para o ano de 2017 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2717, de 05.04.2012, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 19 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, 
contemplando os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Professor de 
Educação Física, Pedagogo, Supervisor Educacional e Professor de Áreas 
Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, enquadrados nas 
classes B, C, D e E, obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante 
do Anexo II, respeitados os seguintes critérios:
I – revogado;
II - O vencimento inicial da Classe B, corresponderá ao valor inicial de 
R$1.185,28 (um mil, cento e oitenta e cinco reais, vinte e oito centavos);
III – O vencimento inicial da Classe C, corresponderá ao valor inicial da classe 
B, acrescido de 7% (sete por cento);
IV - O vencimento inicial da Classe D, corresponderá ao da classe C, acrescido 
de 10% (dez por cento); 
V - O vencimento inicial da CLASSE E, corresponderá ao da classe D, 
acrescido de 10% (dez por cento)
Parágrafo único – O reajuste de que trata este artigo se dará nos mesmos 
índices e na mesma data dos demais funcionários do município que não 
compõem o quadro efetivo do magistério.”(NR)
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LEI Nº 3400, DE 18.04.17 ... 02
“Art. 20 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, 
contemplando o cargo de Educador Infantil, enquadrados nas classes B, C, e 
D obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante do Anexo III, 
respeitados os seguintes critérios:
I – revogado 
II - o vencimento inicial da Classe B, corresponderá ao valor inicial de 
R$2.370,56 (dois mil, trezentos e setenta reais, cinqüenta e seis centavos);
III - o vencimento inicial da Classe C, corresponderá ao da classe B, acrescido 
de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da Classe D, corresponderá ao da classe C, acrescido 
de 10% (dez por cento);
Parágrafo único – O reajuste de que trata este artigo se dará nos mesmos 
índices e na mesma data dos demais funcionários do município que não 
compõem o quadro efetivo do magistério.”(NR)
“Art. 20-A - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, 
contemplando os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Professor de 
Educação Física, Pedagogo, Supervisor Educacional e Professor de Áreas 
Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, enquadrados na 
classe A, corresponderá ao valor do piso nacional do magistério, previsto na Lei
Federal nº 11.738, de 16.07.2008, corrigido anualmente pelo Ministério da 
Educação, conforme constante do Anexo IV.” (NR)
“Art. 20-B - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, 
contemplando o cargo de Educador Infantil, enquadrados na classe A 
corresponderá ao valor do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal 
nº 11.738, de 16.07.2008, corrigido anualmente pelo Ministério da Educação, 
conforme constante do Anexo V.”
“Art. 20-C - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) e a Lei nº 11.738, 
de 16/07/2008, os vencimentos dos profissionais do magistério enquadrados na 
Classe A, de que tratam os artigos 20-A e 20-B, desta lei, serão pagos de 
acordo com os cálculos previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo os mesmos 
beneficiados com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos 
municipais.”
“Art. 20-D - O valor do vencimento inicial dos professores não poderá ser 
inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, que instituiu 
o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, 
para a carga horária semanal correspondente.
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LEI Nº 3400, DE 18.04.17 ... 03
§ 1º - Para fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo e no artigo 5º 
da Lei 11.738, de 16.07.2008, o Poder Executivo Municipal poderá alterar 
anualmente, por meio de Decreto, os Anexos II, III, IV e V desta Lei, no sentido 
de adequar os vencimentos ali consignados ao reajuste referente à Revisão 
Geral Anual, quando concedida pela Administração, e ao Piso Nacional do 
Magistério atualizado anualmente pelo Ministério da Educação, 
respectivamente.
§ 2º - A readequação anual do vencimento inicial das carreiras do magistério 
público da educação básica, realizada pelo Poder Executivo Municipal, de 
acordo com o índice previsto pelo Ministério da Educação para o piso nacional, 
não torna necessariamente obrigatória a automática repercussão do piso 
nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e 
tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e 
gratificações.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo se estende aos profissionais inativos e 
pensionistas do quadro do magistério, desde que tenham direito à paridade.” 
“Art. 54 - A estrutura de vencimento do Grupo Ocupacional do Magistério deve 
observar:
I – A viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à 
disponibilidade de erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos 
professores tomando por base de estudos, entre outros, os recursos dos 
professores previstos no art. 212 Constituição Federal;
II – A eliminação de distorções;
III – Os limites legais;
IV - A natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o 
exercício do cargo.” (NR) 
Art. 2º - A diferença salarial apurada até o mês em que entrar em vigor a 
presente lei entre o vencimento inicial das carreiras do magistério público da 
educação básica e o valor do piso salarial, atualizado pelo Ministério da Educação,
deverão ser pagos pelo Poder Executivo Municipal até a data de 30.04.2017, 
podendo ser incluída juntamente com a folha de pagamento referente ao mês de 
abril do corrente ano ou através da implantação de folha suplementar.
Art. 3º - Os Anexos IV e V desta Lei passam a fazer parte integrante da 
Lei 2717, de 05.04.2012, sendo que os anexos II e III passam a vigorar de acordo 
com as novas tabelas que seguem nos anexos.
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LEI Nº 3400, DE 18.04.17 ... 04
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e do Instituto de 
Previdência dos funcionários públicos do município. 
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 2879, de 12.09.2013 e seus anexos II e 
III, e as demais disposições em contrário ao estabelecido na presente lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, momento a 
partir do qual passará a produzir seus efeitos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Abril de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3400, DE 18 DE ABRIL DE 2017
ANEXO II DA LEI N° 2717, de 05.04.12
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO 
TABELA DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI 2717/2012
R E F E R Ê N C I A S
CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
B 1.185,28 59,26 118,53 177,79 237,06 296,32 355,58 414,85 474,11 533,38 592,64 651,90 711,17
C 1.268,25 63,41 126,82 190,24 253,65 317,06 380,47 443,89 507,30 570,71 634,12 697,54 760,95
D 1.395,07 69,75 139,51 209,26 279,01 348,77 418,52 488,28 558,03 627,78 697,54 767,29 837,04
E 1.534,58 76,73 153,46 230,19 306,92 383,65 460,37 537,10 613,83 690,56 767,29 844,02 920,75
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, de 18 de Abril de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3400, DE 18 DE ABRIL DE 2017
ANEXO III DA LEI N° 2717, de 05.04.12
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 20 DA LEI 2717/2012
R E F E R Ê N C I A S
CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
B 2.370,56 118,53 237,06 355,58 474,11 592,64 711,17 829,70 948,22 1.066,75 1.185,28 1.303,81 1.422,34
C 2.536,50 126,82 253,65 380,47 507,30 634,12 760,95 887,77 1.014,60 1.141,42 1.268,25 1.395,07 1.521,90
D 2.790,15 139,51 279,01 418,52 558,03 697,54 837,04 976,55 1.116,06 1.255,57 1.395,07 1.534,58 1.674,09
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, de 18 de Abril de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3400, DE 18 DE ABRIL DE 2017
ANEXO IV DA LEI N° 2717, de 05.04.12
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO 
TABELA DE VENCIMENTOS de que trata o art. 20-A da lei 2717/2012
R E F E R Ê N C I A S
CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A 1.149,40
R$
57,47
R$
114,94
R$
172,41
R$
229,88
R$
287,35
R$
344,82
R$
402,29
R$
459,76
R$
517,23
R$
574,70
R$
632,17
R$
689,64
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, de 18 de Abril de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3400, DE 18 DE ABRIL DE 2017
ANEXO V DA LEI N° 2717, de 05.04.12
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO 
TABELA DE VENCIMENTOS de que trata o art. 20-B da lei 2717/2012
R E F E R Ê N C I A S
CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
A 2.298,80
R$ 
114,94
R$ 
229,88
R$
344,82
R$
459,76
R$
574,70
R$
689,64
R$
804,58
R$
919,52
R$
1.034,46
R$
1.149,40
R$
1.264,34
R$
1.379,28
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, de 18 de Abril de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal