| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para restauro do Teatro Cine Imperial |
| native_id | 3748 |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3402, DE 15 DE MAIO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para restauro do Teatro Cine Imperial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 406.250,00(Quatrocentos e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 09 Secretaria de Desenvolvimento Local 09.05 Departamento de Turismo 13.695.0036.2351 – Restauro do Teatro Cine Imperial (C.R. n° 2693.1037046-60/2016/MTUR) 734: 4.4.90.51.00.00.949 – Obras e Instalações.............................. R$ 390.000,00 735: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................. R$ 16.250,00 TOTAL............................................................................................ R$ 406.250,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 949, conta bancária 647.055-3.. R$ 390.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta bancária 21-0........... R$ 16.250,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 406.250,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal