norma nº 3403/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3403, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação de Dotação, para 
manutenção dos Departamentos de Infraestrutura 
Urbana e Rural.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 379.500,00
(Trezentos e Setenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2090 Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 
628: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 64.600,00
14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2097 Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural
653: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo R$ 199.000,00
655: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 115.900,00
TOTAL R$ 379.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2090 Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 
631: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 229.600,00
14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2097 Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural
657: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 149.900,00
TOTAL R$ 379.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal