norma nº 2165/2008

LEI Nº 2165, DE 22 DE ABRIL DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 0232067-94/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa,
destinado a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para Esporte Recreativo
de Lazer, dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1009–CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 – Obras e Instalações ........................... R$ 200.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1802 – Indenizações e Restituições .............. R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 – Obras e Instalações ........................... R$ 50.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 260.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação do Convênio nº
0232067-94.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1802 ...........................................R$ 200.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1802 ........................................R$ 10.000,00
TOTAL ...............................................................................................R$ 210.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit Financeiro da Fonte 3000 .................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal