norma nº 3404/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3404, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para aquisição de equipamentos 
e mobiliários para o Centro de Atendimento ao 
Turista.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
99.887,66 (Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e 
Seis Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09.05 Departamento de Turismo
13.695.0036.2350 – Centro de Atendimento ao Turista (C.R. n° 
1.004.100-28/2013)
732: 4.4.90.52.00.00.903 – Equipamentos e Material Permanente. R$ 97.889,91
733: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente. R$ 1.997,75
TOTAL.............................................................................................. R$ 99.887,66
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 903, conta bancária 647.039-1.. R$ 97.889,91
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta bancária 21-0........... R$ 1.997,75
TOTAL.............................................................................................. R$ 99.887,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2017.
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício