| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI 3407, DE 05 DE JUNHO DE 2017. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por cento e oitenta dias, a contar de 19.06.2017, a concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º 001/96. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Junho de 2017. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal