| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro para adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Drª Maria Lúcia da Silveira,Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3409, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro para adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Drª Maria Lúcia da Silveira, Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 484.037,35(Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Trinta e Sete Reais e Trinta e Cinco Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2352 Equipamentos Atenção Básica SESA – UBS Drª Maria Lucia da Silveira 741: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 121.820,85 10.301.0032.2353 Equipamentos Atenção Básica SESA – UBS do Contestado 742: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 121.770,83 10.301.0032.2354 Equipamentos Atenção Básica SESA – Centro Social Rural Mariental 743: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 120.222,83 10.301.0032.2355 Equipamentos Atenção Básica SESA – CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda 744: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 120.222,83 TOTAL................................................................................................ R$ 484.037,35 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária – 258-2 R$ 243.591,68 O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária – 259-0 R$ 240.445,67 TOTAL................................................................................................ R$ 484.037,35 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Junho de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal