norma nº 3410/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3410, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para 
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e 
Obrigações Patronais de Educadoras Infantis dos 
CMEIs Lia Tereza Campanholo Mendes e Maria de 
Lourdes Ferraz Leonardi.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
421.249,85(Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Duzentos e Quarenta e Nove Reais e 
Oitenta e Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0026.2238 Apoio Financeiro Suplementar a Manutenção e 
ao Desenvolvimento da Educação Infantil
746: 3.1.90.11.00.00.165 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil....................................................................................
 
 R$ 370.249,85
747: 3.1.91.13.00.00.165 – Obrigações Patronais.......................... R$ 51.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 421.249,85
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Superávit Financeiro da fonte 165, conta bancária 31.123-5.......... R$ 421.249,85
TOTAL............................................................................................ R$ 421.249,85
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal