norma nº 3411/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3411, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para despesas com Material de Consumo, Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 
Equipamentos e Material Permanente para os 
CMEIs Lia Tereza Campanholo Mendes e Maria de 
Lourdes Ferraz Leonardi.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
185.700,00(Cento e Oitenta e Cinco Mil e Setecentos Reais), dentro das seguintes 
dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0026.2238 Apoio Financeiro Suplementar a Manutenção e 
ao Desenvolvimento da Educação Infantil
748: 3.3.90.30.00.00.165 – Material de Consumo............................ R$ 125.700,00
749: 3.3.90.39.00.00.165 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.............................................................................................
 
R$ 10.000,00
750: 4.4.90.52.00.00.165 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 50.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 185.700,00 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 165, conta bancária 31.123-5... R$ 185.700,00
TOTAL............................................................................................ R$ 185.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2017
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal