norma nº 3412/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3412, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação, para
devolução de saldos de convênios ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.835,80(Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.01 Gabinete do Secretário
12.361.0026.2019 Administração Geral da Educação
736: 3.3.20.93.00.00.151 – Indenizações e Restituições.................... R$ 1.687,05
738: 3.3.20.93.00.00.155 – Indenizações e Restituições.................... R$ 1.148,75
TOTAL................................................................................................ R$ 2.835,80
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 151, conta nº 21.492-2............. R$ 1.687,05
O Excesso de Arrecadação da fonte 155, conta nº 27.725-8............. R$ 1.148,75
TOTAL................................................................................................ R$ 2.835,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal