| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação para adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Drª Maria Lúcia da Silveira, Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3413, DE 28 DE JUNHO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Drª Maria Lúcia da Silveira, Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.000,00(Trinta e Oito Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2352 Equipamentos Atenção Básica SESA – UBS Drª Maria Lucia da Silveira 741: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 10.000,00 10.301.0032.2353 Equipamentos Atenção Básica SESA – UBS do Contestado 742: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 10.000,00 10.301.0032.2354 Equipamentos Atenção Básica SESA – Centro Social Rural Mariental 743: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente... R$ 9.000,00 10.301.0032.2355 Equipamentos Atenção Básica SESA – CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda 744: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 9.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 38.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária – 258-2 R$ 20.000,00 O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária – 259-0 R$18.000,00 TOTAL................................................................................................ R$38.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal