norma nº 2166/2008

LEI Nº 2166, DE 22 DE ABRIL DE 2008 
Súmula: Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2151, de 29 de janeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 2º da lei municipal nº
2151, de 29 de janeiro de 2008.
§ 1º - Passará o referido parágrafo e ter a seguinte inscrição:
“§ 3º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei
somente poderão ser utilizados para despesas com exames médicos, aquisição de
medicamentos, órteses, próteses e despesas com contador.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal