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norma nº 3415/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3415 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para aquisição de 02 (duas) ambulâncias e oi (um) ônibus para Secretaria de Saúde, com Recursos do Transporte Sanitário SESA-PR.
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 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3415, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para aquisição de 02 (duas) 
ambulâncias e 01 (um) ônibus para Secretaria 
de Saúde, com Recursos do Transporte 
Sanitário – SESA -PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
810.499,58 (Oitocentos e Dez Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e 
Cinquenta e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2063 – Programa APSUS 
718: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 810.499,58
TOTAL............................................................................................ R$ 810.499,58
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária 258-2, 
CEF.................................................................................................
 
R$ 810.499,58
TOTAL............................................................................................ R$ 810.499,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

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