| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para aquisição de 02 (duas) ambulâncias e oi (um) ônibus para Secretaria de Saúde, com Recursos do Transporte Sanitário SESA-PR. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3415, DE 12 DE JULHO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de 02 (duas) ambulâncias e 01 (um) ônibus para Secretaria de Saúde, com Recursos do Transporte Sanitário – SESA -PR. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 810.499,58 (Oitocentos e Dez Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação: 11 Fundo Municipal de Saúde 11.01- Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2063 – Programa APSUS 718: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 810.499,58 TOTAL............................................................................................ R$ 810.499,58 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária 258-2, CEF................................................................................................. R$ 810.499,58 TOTAL............................................................................................ R$ 810.499,58 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal