norma nº 3420/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3420, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para Programa Primeira Infância no SUAS. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00(Noventa Mil Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2357 Programa Primeira Infância no SUAS
764: 3.1.90.11.00.00.951 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.....................................................................................
R$ 62.300,00
765: 3.1.90.13.00.00.951 – Obrigações Patronais........................... R$ 4.100,00
 766: 3.1.91.13.00.00.951 – Obrigações Patronais........................... R$ 6.500,00
 767: 3.3.91.36.00.00.951 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Física................................................................................................. R$ 17.100,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 90.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 951 - Conta 31.504-4............ R$ 90.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 90.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal