| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para cobertura do Módulo Esportivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3417, DE 12 DE JULHO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para cobertura do Módulo Esportivo. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.594,67(Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 09 Secretaria de Desenvolvimento Local 09.04 Departamento de Esporte e Laser 27.812.0037.1060 – Cobertura do Módulo Esportivo (C.R. n° 213.790.56/2006) 753: 4.4.90.51.00.00.793 – Obras e Instalações............................... R$ 91.888,29 754: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 29.706,38 TOTAL.............................................................................................. R$ 121.594,67 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 793 - Conta 647.009-0............ R$ 91.888,29 O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 29.706,38 TOTAL................................................................................................ R$ 121.594,67 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal