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norma nº 3417/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3417 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para cobertura do Módulo Esportivo.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3417, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para cobertura do Módulo Esportivo. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 121.594,67(Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e 
Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 Departamento de Esporte e Laser
27.812.0037.1060 – Cobertura do Módulo Esportivo (C.R. n° 
213.790.56/2006)
753: 4.4.90.51.00.00.793 – Obras e Instalações............................... R$ 91.888,29
754: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 29.706,38
TOTAL.............................................................................................. R$ 121.594,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 793 - Conta 647.009-0............ R$ 91.888,29
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 29.706,38
TOTAL................................................................................................ R$ 121.594,67
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 

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