| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para pagamento de despesas com transporte escolar da Rede Municipal de Ensino. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3423, DE 12 DE JULHO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas com transporte escolar da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 790.000,00 (Setecentos e Noventa Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.03 – Departamento de Transporte Escolar 12.361.0027.6030 – Transporte Escolar 25% 201:3.3.90.30.00.00.103 - Material de Consumo R$ 75.000,00 202:3.3.90.30.00.00.104 - Material de Consumo R$ 75.000,00 203:3.3.90.39.00.00.103 – Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica.. R$ 320.000,00 204:3.3.90.39.00.00.104 – Outros Serv.de Terceiros–Pes.Jurídica.. R$ 320.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 790.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 103 - conta nº 6518-8............... R$ 395.000,00 O Excesso de Arrecadação da fonte 104 - conta nº 7470-5............... R$ 395.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 790.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal