| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação, para despesas com reformas de Escolas, complementação da Merenda Escolar e aditivo do contrato de restauração do telhado da Universidade Aberta do Brasil. |
| native_id | 3767 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR LEI Nº 3414, DE 12 DE JULHO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação, para despesas com reformas de Escolas, complementação da Merenda Escolar e aditivo do contrato de restauração do telhado da Universidade Aberta do Brasil. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 326.000,00(Trezentos e Vinte e Seis Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria de Educação 07.01 Gabinete do Secretário 12.361.0026.2019 Administração Geral da Educação 142: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................. R$ 3.900,00 07.02 Departamento de Direção Geral de Educação 12.365.0028.6023 Manutenção da Merenda Escolar 188: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo........................... R$ 122.100,00 12.361.0029.2022 Salário Educação 184: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 200.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 326.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria de Educação 07.01 Gabinete do Secretário 12.361.0026.2019 Administração Geral da Educação 133: 3.1.91.92.00.00.000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 36.000,00 135: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições........................................ R$ 90.000,00 12.361.0029.2022 Salário Educação 193: 3.3.90.30.00.00.107 – Material de Consumo............................ R$ 100.000,00 205: 3.3.90.39.00.00.107 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 326.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal