norma nº 3418/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3418, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por anulação de dotação, 
com despesas para manutenção dos Departamentos 
de Informática, Transporte Escolar, Fundo Municipal 
de Saúde e Secretaria de Obras. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.420.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes 
dotações orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.04 Departamento de Informática
04.122.0002.2015 Manutenção Departamento de Informática
97: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 20.000,00
07 Secretaria de Educação
07.03 Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6030 Transporte Escolar
201: 3.3.90.30.00.00.103 – Material de Consumo............................ R$ 25.000,00
202: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de Consumo............................ R$ 25.000,00
203: 3.3.90.39.00.00.103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica............................................................................................. R$ 180.000,00 
204: 3.3.90.39.00.00.104 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica............................................................................................. R$ 180.000,00 
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
481: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado... R$ 250.000,00
486: 3.1.90.94.00.00.303 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas....................................................................................... R$ 180.000,00
491: 3.3.90.30.00.00.303 – Material de Consumo............................ R$ 300.000,00 
489: 3.3.72.39.00.00.303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica............................................................................................. R$ 50.000,00
495: 3.3.90.39.00.00.303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica............................................................................................. R$ 350.000,00 
10.301.0032.6055 Programa de Atenção a Criança ao 
Adolescente - PACA
511: 3.3.90.39.00.00.303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica............................................................................................. R$ 150.000,00
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3418, DE 12.07.17 ... 02
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2090 Manutenção Departamento de Infraestrutura 
Urbana
626: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo............................ R$ 70.000,00
14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2097 Manutenção Departamento de Infraestrutura 
Rural
653: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo........................... R$ 250.000,00
655: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica............................................................................................. R$ 80.000,00
14.07 Departamento de Trânsito e Transporte
26.782.0009.2099 Manutenção Departamento de Trânsito e 
Transporte
666: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo........................... R$ 230.000,00
668: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.............................................................................................
 
R$ 80.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 2.420.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2008 Manutenção Secretaria de Administração
45: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.............................................................................................. R$ 100.000,00
05.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2010 Manutenção de Pessoal
57: 3.1.90.94.00.00.303 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas....................................................................................... R$ 300.000,00
05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0002.2013 Manutenção Terminal Rodoviário
81: 3.3.90.34.00.00.000 – Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de Terceirização..................................... R$ 100.000,00
05.04 Departamento de Informática
04.122.0002.2015 Manutenção Departamento de Informática
96: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica..............................................................................................
 
 R$ 20.000,00
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3418, DE 12.07.17 ... 03
06 Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 Gabinete do Secretário
28.843.0000.0013 Serviços da Dívida
124: 4.6.90.71.00.00.000 – Principal da Dívida Contratual 
Resgatado.........................................................................................
 
R$ 600.000,00
126: 4.6.91.71.00.00.000 - Principal da Dívida por Contrato............ R$ 250.000,00
28.846.0000.0014 Encargos Diversos
129: 3.3.90.47.00.00.000 – Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 100.000,00
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2043 Serviços de Administração Social
312: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 100.000,00
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6037 Manutenção do Centro da Juventude
327: 3.3.90.34.00.00.000 – Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de Terceirização..................................... R$ 100.000,00
13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.01 Gabinete do Secretário
20.122.0020.2075 Manutenção da Secretaria de Agropecuária e 
Meio Ambiente
568: 3.1.90.04.00.00.000 – Contratação por Tempo Determinado... R$ 55.000,00
13.02 Departamento de Meio Ambiente
18.543.0022.2080 Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo
589: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 50.000,00
13.05 Departamento de Agropecuária
20.605.0023.2085 Programa de Correção do Solo
603: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo........................... R$ 100.000,00
20.605.0023.2086 Contrapartida de Convênios
604: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 30.000,00
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2090 Manutenção Departamento de Infraestrutura 
Urbana
625: 3.1.90.04.00.00.000 – Contratação por Tempo Determinado... R$ 60.000,00
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.2091 Manutenção do Departamento de Obras 
Públicas 
638: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações........................... R$ 300.000,00
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3418, DE 12.07.17 ... 04
14.04 Departamento de Saneamento Ambiental
17.512.0006.2094 Manutenção Departamento de Saneamento 
Ambiental
647: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações........................... R$ 75.000,00
14.07 Departamento de Trânsito e Transporte
26.782.0009.2099 Manutenção Departamento de Trânsito e 
Transporte
669: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................. R$ 80.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 2.420.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal