| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, com despesas para manutenção do FUNDEB 40%-Administrativo, vinculo 102. |
| native_id | 3769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3419, DE 12 DE JULHO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, com despesas para manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo 102. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.285.502,25 (Dois Milhões, Duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Quinhentos e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria de Educação 07.05 FUNDEB 12.361.0029.2356 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO 755: 3.1.90.05.00.00.102 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar........................................................................ R$ 27.000,00 756: 3.1.90.11.00.00.102 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................... R$ 900.000,00 757: 3.1.90.94.00.00.102 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................................................................... R$ 401.000,00 758: 3.1.91.13.00.00.102 – Obrigações Patronais............................ R$ 175.600,00 762: 3.3.90.30.00.00.102 – Material de Consumo............................ R$ 10.000,00 760: 3.3.90.36.00.00.102 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................................................. R$ 5.000,00 761: 3.3.90.39.00.00.102 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................................. R$ 163.902,25 763: 3.3.91.97.00.00.102 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS............................................................................. R$ 603.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 2.285.502,25 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria de Educação 07.05 FUNDEB 12.361.0029.2026 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO 211: 3.1.90.05.00.00.101 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar........................................................................ R$ 6.493,25 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3419, DE 12.07.17 ...02 213: 3.1.90.11.00.00.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................... R$ 895.538,61 214: 3.1.90.94.00.00.101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................................................................... R$ 400.861,56 215: 3.1.91.13.00.00.101 – Obrigações Patronais............................ R$ 175.563,42 216: 3.3.90.30.00.00.101 – Material de Consumo............................ R$ 10.000,00 217: 3.3.90.36.00.00.101 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................................................ R$ 5.000,00 218: 3.3.90.39.00.00.101 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................................. R$ 190.000,00 219: 3.3.91.97.00.00.101 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.............................................................................. R$ 602.045,41 TOTAL............................................................................................. R$ 2.285.502,25 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal