| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Dispõem sobre a autorização de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 1895, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Súmula: Dispõem sobre a autorização de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), para criação de fonte de recurso destinado a obras de ampliação da Cancha Poliesportiva Pousada do Sol, e ainda para aquisição de tubos de concreto, e dentro das seguintes dotações. 0600 – Depto de Viação, Obras e Urbanismo 15.451.0022.1.005 – Abertura e Conservação de Ruas e Avenidas 3390300000 – 1705 – Material de Consumo......................R$ 50.000,00 0610 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0029.1.014 – Conclusão, Construção, Ampliação e Reformas Canchas Poliesportivas 4490510000 – 1746 – Obras e Instalações...........................R$ 25.000,00 TOTAL.................................................................................R$ 75.000,00 Art. 2º - Para cobertura de crédito adicional autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da fonte de recursos 1746 Convênio Esporte e Lazer na Cidade, e o cancelamento, parciais ou totais de dotações do orçamento vigente, conforme preceitua o Art 43 da Lei Federal 4320/64 a seguir discriminadas. 0500 – Secretaria de Finanças e Planejamento 0501 – Gabinete do Secretario 28.846.0000.2.018 – Encargos c/ Precatórios e Ações Judiciais 3190910000 – 1000 – Sentenças Judiciais..........................R$ 10.000,00 4490910000 – 1000 – Sentenças Judiciais..........................R$ 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 1895, DE 11.10.05 ....02 0600- Secretaria de Serviços Públicos 0612 – FUNDEF 12.361.0014.2.069 – Manutenção do Transporte Escolar 4490520000 – 1102 – Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 15.000,00 Excesso Fonte de Recursos 1746.........................................R$ 25.000,00 TOTAL.................................................................................R$ 75.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 2005 Miguel Batista Prefeito Municipal