norma nº 3428/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3428, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Revoga a Lei Municipal n° 2621, de 
20 de Julho de 2011, cria o Fundo Especial 
das Atividades Jurídicas da Procuradoria 
Geral do Município de Lapa – FESAJ-PGML e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da 
Procuradoria Geral do Município de Lapa FESAJ-PGML, de natureza contábil, 
financeira autônoma, que movimentará seus recursos através de conta corrente 
bancária própria.
Art. 2º. - O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria 
Geral do Município com os recursos financeiros destinados a:
I - Despesas administrativas do FESAJ-PGML, necessárias à sua 
manutenção, tais como:
a) Despesas contábeis, financeiras e judiciais;
b) Aquisição e locação de bens;
c) Aquisição e contratação de programas, plataformas e materiais 
doutrinários em geral para a Procuradoria Geral do Município;
d) Custeio de aprimoramento técnico dos Advogados do Município e 
participação em eventos jurídicos e culturais.
Parágrafo Único: As despesas relacionadas no Inciso I deste Art., 
serão suportadas com a receita que tratam os incisos III a V do art. 3º desta lei, 
tendo a mesma destinação os valores depositados em conta especifica na data de 
publicação desta Lei;
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II - Prêmio por atividade jurídica, destinado aos Procuradores e 
Advogados do Município, e ao Procurador Geral do Município, no total da receita 
que tratam os incisos I e II do art. 3° desta Lei.
§ 1º - O prêmio por atividade jurídica previsto no inciso II deste artigo 
será distribuído de forma proporcional entre os Procuradores e Advogados do 
município, que estejam em efetivo exercício.
§ 2º - O valor total da remuneração do Procurador e dos Advogados 
do Município, considerando o prêmio por atividade jurídica, não poderá ultrapassar o 
teto remuneratório previsto no inciso XI, art. 37, da Constituição Federal. 
§ 3º - Os Cargos de Procurador Geral e de Assessor Jurídico, 
quando ocupados por profissionais que não integrem o quadro efetivo do Município, 
não farão jus ao prêmio por atividade jurídica de que trata o inciso II deste artigo. 
§ 4º - O Prêmio afeto ao inciso II do Art. 2°, será classificado como 
“Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil”, sob a rubrica 3.1.90.16.00.00, fonte 
1000.
§ 5º - Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais 
ocupantes de cargos regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do 
FESAJ-PGML, não incidirão contribuição previdenciária.
Art. 3° - Constituem receitas do FESAJ-PGML:
I – a receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida 
nas ações judiciais em que atuarem os Advogados Públicos do Município de Lapa, 
no âmbito de suas competências constitucionais;
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II - os créditos relativos a honorários de sucumbência deferidos às 
autarquias, agências, sociedades de economia mista, empresas públicas e 
fundações nos processos em que forem representados por integrantes da 
Procuradoria Geral do Município de Lapa, desde que previamente autorizados pela 
entidade representada;
III - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio 
Fundo;
IV - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de 
pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público, desde que destinadas para 
a Procuradoria Geral do Município ou ao próprio FESAJ-PGML.
V - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente 
incorporadas.
§ 1º - As receitas do FESAJ-PGML serão consignadas em fonte 
específica, não integrarão a receita do Município de Lapa prevista em leis 
orçamentárias e não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, 
sendo o seu saldo reaproveitado no exercício financeiro seguinte pelo próprio 
FESAJ-PGML.
§ 2º - Quando houver depósitos de valores descritos nos incisos I e 
II deste artigo no orçamento do Município, estes deverão ser repassados 
diretamente à conta do FESAJ-PGML.
§ 3º - A receita será constituída a partir de seu ingresso em conta de 
titularidade do FESAJ-PGML.
Art. 4º - Os recursos financeiros do FESAJ-PGML serão 
administrados por seu Conselho Diretor, constituído por ato da Procuradoria Geral e 
será composto por 03 (três) membros eleitos entre os Advogados e Procuradores do 
Município, sendo eles:
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I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Tesoureiro.
Parágrafo Único - As despesas descritas no inciso II, do artigo 2º, 
desta Lei, serão pagas automaticamente, independente da manifestação do 
Conselho Diretor, ao passo que as despesas descritas no inciso I daquele artigo 
dependerão de sua deliberação.
Art. 5º - O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão, 
sendo seu Presidente o ordenador de despesas.
Art. 6º - A organização, estruturação e funcionamento do FESAJ￾PGML serão regulamentados mediante instrução normativa expedida pelo Conselho 
Diretor.
Art. 7º - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por 
mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria 
dos seus membros efetivos.
Parágrafo Único - As decisões da Diretoria serão tomadas por 
unanimidade de seus membros.
Art. 8º - Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em rubrica 
própria e fonte específica do orçamento do Município e somente serão 
movimentados em conjunto pelo Presidente e pelo Tesoureiro através de conta 
bancária específica em nome do FESAJ-PGML.
§ 1º - Os recursos a que se refere o presente artigo serão 
depositados diretamente em conta de titularidade do FESAJ-PGML, indicada nos 
autos do processo pelo juízo competente, e os valores levantados, deverão ser 
depositados na mesma conta quando o alvará for a eles destinado.
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§ 2º - Levantado o alvará judicial, este deve ser depositado no 
FESAJ-PGML em no máximo 05 (cinco) dias úteis, considerando-se falta grave o 
descumprimento injustificado do prazo, que resultará em pedido do Conselho Diretor 
de autorização para abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9° - O prêmio por atividade jurídica previsto no inciso II, do artigo 
2° desta Lei, será realizado anualmente.
§ 1º - O prêmio por atividade jurídica será distribuído em quotas￾partes iguais aos Advogados e Procuradores do Município, em efetivo exercício no 
período de apuração, proporcionalmente aos dias em que desempenharam suas 
atribuições no cargo.
§ 2º - Ocorrendo novas nomeações de Advogados e Procuradores 
do Município, os novos ocupantes dos cargos integrarão o sistema de distribuição a 
partir da sua entrada em exercício.
Art. 10 - Serão excluídos automaticamente do rateio das receitas do 
FESAJ-PGML aqueles que se encontrarem nas seguintes condições:
I – demitidos ou exonerados do cargo;
II – licença ou exonerados do cargo;
III – no exercício exclusivo de mandato eletivo;
IV – afastados do exercício da função a pedido próprio ou por seu 
interesse.
Parágrafo Único - A reinclusão no rateio, após as exclusões 
previstas, implicará o recebimento do prêmio por atividade jurídica 
proporcionalmente à receita gerada aos dias de efetivo exercício das suas funções 
na Procuradoria Geral do Município.
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Art. 11 - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que 
couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de 
Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como, nas 
normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e 
aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 12 - Os valores atualmente constantes do orçamento, bem como 
os já depositados sob o título de "RECEITAS FUNDO ESPECIAL ATIV. JURÍDICAS -
PGML", sob a rubrica 1990999922, Fonte 1000, e quaisquer outros recebimentos em 
conta municipal a título de honorários de sucumbência, serão repassados 
automaticamente para a gestão do Fundo Especial das Atividades Jurídicas da 
Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ-PGML, sendo disciplinados por 
esta Lei.
Art. 13 - Os bens adquiridos com recursos do FESAJ-PGML, serão 
incorporados ao patrimônio Municipal. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei nº 2621 de 20 de Julho de 2011 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal