norma nº 3426/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3426, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro, para
devolução de saldos de convênios ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
226.333,43 (Duzentos e Vinte e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Quarenta 
e Três Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.01 Gabinete do Secretário
12.361.0026.2019 Administração Geral da Educação
736: 3.3.20.93.00.00.151 – Indenizações e Restituições.................... R$ 91.228,83
737: 3.3.20.93.00.00.154 – Indenizações e Restituições.................... R$ 69.415,29
738: 3.3.20.93.00.00.155 – Indenizações e Restituições.................... R$ 62.119,03
739: 3.3.20.93.00.00.158 – Indenizações e Restituições.................... R$ 3.570,28
TOTAL................................................................................................ R$ 226.333,43
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 151, conta nº 21.492-2.................... R$ 91.228,83
O Superávit Financeiro da fonte 154, conta nº 23.607-1.................... R$ 69.415,29
O Superávit Financeiro da fonte 155, conta nº 27.725-8.................... R$ 62.119,03
O Superávit Financeiro da fonte 158, conta nº 28.690-7.................... R$ 3.570,28
TOTAL................................................................................................ R$ 226.333,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Agosto de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal