| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para cobertura do Módulo Esportivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3427, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para cobertura do Módulo Esportivo. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.888,29 (Noventa e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 09 Secretaria de Desenvolvimento Local 09.04 Departamento de Esporte e Laser 27.812.0037.1060 – Cobertura do Módulo Esportivo (C.R. n° 213.790.56/2006) 753: 4.4.90.51.00.00.793 – Obras e Instalações R$ 91.888,29 TOTAL.............................................................................................. R$ 91.888.29 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Superávit Financeiro da Fonte 793 - Conta 647.009-0.................. R$ 91.888,29 TOTAL................................................................................................ R$ 91.888,29 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Agosto de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal