| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2008 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 378 |
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LEI Nº 2168, DE 22 DE ABRIL DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 126.875,00 (Cento e Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0239427-95/2007, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e o Município da Lapa, destinado à aquisição de Mecanização Agrícola, dentro da seguinte dotação: 09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.01 – Departamento de Agricultura 20.606.0026.2.062 – CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA – Nº 0239427-95 4.4.90.52.00.00.00.00.1800 – Equipamentos e Material Permanente . R$ 97.500,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1800 – Indenizações e Restituições ................ R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente . R$ 24.375,00 TOTAL ..................................................................................................R$ 126.875,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica. Excesso de Arrecadação da Fonte 1800 .............................................R$ 97.500,00 Rendimentos de Aplicação da Fonte 1800 ..........................................R$ 5.000,00 TOTAL .................................................................................................R$ 102.500,00 Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.541.0023.2.041 – Aterro Sanitário e Coleta de Lixo 857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ...................... R$ 24.375,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 24.375,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal