| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, para alteração do Cronograma Físico Financeiro do Projeto de Trabalho Social - Moradias Olaria II. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI N° 3432, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para alteração do Cronograma Físico Financeiro do Projeto de Trabalho Social - Moradias Olaria II. O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.025,00 (Cinco Mil e Vinte e Cinco Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social 10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social 08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – CEF 328.683-95 722: 3.3.90.30.00.00.925 – Material de Consumo.............................................. R$ 1.050,00 317: 3.3.90.36.00.00.925 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........ R$ 3.975,00 TOTAL................................................................................................................. R$ 5.025,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social 10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social 08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – CEF 328.683-95 318: 3.3.90.39.00.00.925 – Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 5.025,00 TOTAL.................................................................................................................. R$ 5.025,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2017. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal