| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para adequação de fontes de recursos. |
| native_id | 3783 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3429, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para adequação de fonte de recursos. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.000.000,00(Quatro Milhões de Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 14.03 Departamento de Obras Públicas 15.451.0006.1001 Operação de Crédito – Obra de Infraestrutura 4.4.90.51.00.00.633 – Obras e Instalações..................................... R$ 4.000.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 4.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a: Operação de Crédito da fonte 633................................................... R$ 4.000.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 4.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Agosto de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal