norma nº 10/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
Súmula: Altera o Art. 224 da Lei 
Complementar nº 03, de 30 de Dezembro 
de 2011, que Instituiu o Novo Código 
Tributário do Município da Lapa e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Altera o Art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de 
Dezembro de 2011, que Instituiu o Novo Código Tributário do Município da 
Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224 – O conselho Municipal de Contribuintes será composto de 7 
(sete) membros efetivos, a saber:
I – O Secretário da Fazenda ou autoridade que este delegar, que 
exercera o cargo de Presidente do Conselho de Contribuintes;
II – O Procurador Geral ou pessoa por este indicada;
III – Um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado 
do Paraná;
IV – Um representante do Poder Legislativo Municipal;
V – Um representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
VI - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e 
Esporte ou pessoa que este delegar.
VII – O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção da 
Lapa. 
 
§1º - É vedada a designação, para compor o Conselho Municipal de 
Contribuintes, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou 
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de 
ocupantes de cargo eletivo, em comissão ou função de confiança na 
Administração Municipal, compreendidos os Poderes Executivo e 
Legislativo.
§ 2º - Deverá declarar-se impedido de participar de julgamento, o 
conselheiro que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou 
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de 
recorrente ou seu representante legal e ou jurídico.”
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 24.08.17 ...02
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Complementar nº 03, de 30.12.2011.
Art.3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Agosto de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal