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norma nº 3433/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3433 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaDenomina de Sebastião Pires Furiati o imóvel público municipal que especifica.
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI N° 3433, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: “Denomina de Sebastião Pires Furiati o 
imóvel público municipal que especifica”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1° - O Centro de Memória Ferroviária instalado na Rua Santo 
Antônio, Bairro Estação, passa a ser denominado de Sebastião Pires Furiati.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se automaticamente na hipótese do imóvel em questão deixar de ser 
utilizado pela Administração Pública Municipal, ou ainda, no caso de revogação de 
seu Termo de Cessão.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2017.
 
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal

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