norma nº 3435/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por anulação de dotação, para aquisição de 
equipamentos e material permanente para Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2052 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro 
Único - FNAS
391: 4.4.90.52.00.00.940 – Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 25.000,00
TOTAL................................................................................................................. R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2052 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro 
Único - FNAS
388: 3.3.90.30.00.00.940 – Material de Consumo............................................... R$ 10.000,00
390: 3.3.90.39.00.00.940 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 15.000,00
TOTAL................................................................................................................. R$ 25.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Setembro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal