norma nº 3438/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3438, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, 
com encargos, imóvel que menciona, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Seção II, artigo 6º, II, § 1º, da Lei Municipal nº 
2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com 
encargos, à empresa FRUTALAPA AGROCOMERCIAL LTDA., com sede na 
Rodovia do Xisto, BR 476, Km 67 – Passa Dois - CEP 83.750-000, Lapa-PR, inscrita 
no CNPJ sob o nº 00.804.368/0001-02:
I - uma área de 9.700,00 m², situado no lugar denominado PARQUE 
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta 
Cidade, parcela a ser destacada da Matricula nº 19095, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Iniciando a 100,00 metros da esquina da Rua – B - , fazendo frente para a 
Rua – C -, em 100,00 metros. Lado direito em 97,00 metros, confronta com o 
Lote –1C – da Quadra “C”. Lado esquerdo em 97,00 metros, confronta com o 
Lote -1A- da Quadra “C”. E finalmente nos Fundos em 100,00 metros, 
confronta com propriedade da Frutalapa Agrocomercial Ltda.”
Parágrafo único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à 
donatária atuar no ramo de comercialização de produtos agropecuários, 
classificação de frutas e frigorificação de frutas em geral, e que irá, com suas 
atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando 
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população 
lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
I – gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem 
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
II – a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da 
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do 
Poder Legislativo; 
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III – cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários 
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IV - cumprir integralmente o Protocolo de Intenções acostado ao Termo 
de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Não Oneroso publicado no 
Boletim Oficial do Município da Lapa nº 708, de 29.12.2000;
V – não cessar as atividades empresariais/comerciais no prazo 
estipulado no Art. 3º desta Lei;
VI – não cessar as razões que justificaram a doação, e,
VII - cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2982, 11 de Junho de 
2014.
Parágrafo único – Na hipótese de alteração societária, os sucessores 
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com 
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de 
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do 
instrumento público de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem 
que a donátaria tenha quaisquer direitos à indenização pelas benfeitorias realizadas.
Parágrafo único - Caso a reversão seja comprometida em razão de 
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá 
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de 
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os 
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do 
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais 
até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de 
Junho de 2014, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição 
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e 
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do 
doador.
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Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei 
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de Setembro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal