norma nº 3439/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3439, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de
11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, 
de 19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015, 
que dispõe sobre a escolha, mediante 
eleição direta de diretores da Rede 
Municipal de Ensino e da outras 
providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado à redação do item IV e acrescidos os incisos VIII
e IX à redação do artigo 8º da Lei nº 1461 de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº 
1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
.....
IV. Possuam disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas 
semanais de trabalho a fim de gerenciar a escola em todo o seu 
funcionamento, para estabelecimentos de ensino com atendimento de 
40 (quarenta) horas semanais.
......
VIII. Possuam nível de escolaridade superior na área da Educação em
pedagogia ou Normal Superior.
IX. Apresentem plano de ação para implementação na comunidade escolar, 
abordando aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos da escola.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 13 e de seu §2º, da Lei nº 
1461 de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de 
18.10.2015 que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.13 - O Professor/Educador Infantil ou Especialista que desejar participar 
da eleição na condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito, à 
Secretaria Municipal de Educação, até 15 (quinze) dias antes do dia fixado 
para o pleito, apresentando plano de ação em 2 (duas) vias, para 
implementação na comunidade escolar, abordando aspectos administrativos, 
financeiros e pedagógicos da escola, acrescentando eventualmente, o 
apelido de identificação.
......
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LEI Nº 3439, DE 05.10.17 ... 02
§2º - A Secretaria Municipal de Educação indicará um Professor/Educador 
infantil ou Especialista para responder pela Direção do estabelecimento de 
ensino.
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 19 e de seus §§2º e 3º, da 
Lei nº 1461 de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de 
18.10.2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.19 - A Mesa de Votação será instalada em local adequado e num arranjo 
físico que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.
......
§ 2º - Na Mesa de Votação deverá conter uma listagem de eleitores.
§ 3º - Deverá ser constituída uma urna ou quantas forem necessárias para 
recolher os votos dos pais ou responsáveis, professores, educadores infantis, 
especialistas, funcionários e servidores.
Art. 4º - Fica alterada a redação do §1º do artigo 26, da Lei nº 1461 de 
11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015
que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - A validação da eleição depende da participação de 50% (Cinquenta por 
cento), mais um dos eleitores, formados por pai/mãe ou responsável, 
professores, educadores infantis, especialistas, funcionários e servidores.
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso III, do Parágrafo Único, do 
artigo 31, da Lei nº1461 de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e 
nº 3128, de 18.10.2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
III – detentor de Pós – Graduação, Mestrado ou Doutorado para fim de 
desempate;
Art. 6º - Fica alterada a redação do §1º, do artigo 54, da Lei nº 1461 de 
11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá os modelos dos 
ANEXOS. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Outubro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal