norma nº 3440/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3440, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
 
 
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 
1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que 
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV – Parte integrante da Lei 
Municipal nº 1773, de 31.03.04, as disposições referentes à Escolaridade 
exigida para o desempenho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, como 
segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5142-25
Art. 2º - Está Lei entra vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Outubro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal