norma nº 3442/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 3442, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004 e dá outras 
providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Procurador 
Fiscal, do quadro de pessoal do Município, conforme ANEXO I, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2º - Fica modificada a nomenclatura do cargo público de 
provimento efetivo de Advogado, que passa a ser denominado de Procurador do 
Município, alterando-se o Anexo II e Anexo IV da Lei nº 1.773/2004, já alterados 
pelas Leis nº 2.520/2010 e nº 3.007/2014, conforme ANEXO I e II, parte integrante 
desta Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Código Brasileiro de Ocupações - CBO do 
cargo público de provimento efetivo de Procurador do Município, que passa a ser o 
CBO 2412-25, alterando-se o Anexo II e Anexo IV da Lei nº 1.773/2004, já alterados 
pelas Leis nº 2.520/2010 e nº 3.007/2014, conforme ANEXO I e II, parte integrante 
desta Lei.
Art. 4º - Ficam criadas duas novas vagas para o cargo de provimento 
efetivo de Procurador do Município.
Parágrafo único - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o 
fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do 
Anexo III da Lei 1773/2004.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3442, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA O ANEXO II – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773 DE 31 DE MARÇO DE 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773 DE 31 DE MARÇO DE 2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE 
VAGAS
HORA
S 
SEMA
N. 
DIÁRI
AS
DENOMINAÇÃO GRUPO 
OCUPA
CIONAL
CLASSE 
REFERÊN
CIA
CBO Nº DE 
VAGA
S
HORA
S 
SEMA
N. 
DIÁRI
AS
DENOMINAÇÃO GRUPO 
OCUPA
CIONAL
CLASS
E 
REFER
ÊNCIA
CBO
6 20 ADVOGADO NÍVEL 
SUPERI
OR
C-1 2410-
05
8 20 PROCURADOR 
DO MUNICÍPIO
NÍVEL 
SUPERI
OR
C-1 2412-25
2 20 PROCURADOR 
FISCAL
NÍVEL 
SUPERI
OR
C-1 2412 - 20 PROCURADOR 
FISCAL
EXTINTO
NÍVEL 
SUPERI
OR
C-1 2412
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANEXO II – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3442, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA O ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2412-25
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal