norma nº 2584/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2584, DE 20 DE ABRIL DE 2011 
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 
1388, de 12 de Dezembro de 1997, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 
12 de Dezembro de 1997, os incisos XII a XXIII, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - ... 
... 
XII - Limpeza das vias públicas, abrangendo ruas, avenidas, praças, 
parques, feiras livres e espelho d`água de lagoas; 
XIII - Coleta domiciliar de lixo; 
XIV - Coleta seletiva, com inclusão de ecopontos, ecopneus e 
ecodepósitos; e Centrais de Separação de Recicláveis (CRS); 
XV - Limpeza e higienização de hospitais; 
XVI - Limpeza de mobiliário urbano; 
XVII - Coleta e a destinação adequada de todos os resíduos produzidos 
em unidades de saúde localizadas no Município; 
XVIII - Remoção gratuita de entulho de obras, galhadas e bens 
inservíveis; 
XIX - Transferência, tratamento e disposição final do lixo; 
XX – Limpeza interna e externa de escolas municipais; 
XXI – Prestação de serviços municipais;
XXII – Prestação de Serviços Especiais;
XXIII - Atendimento emergencial à cidade, vinte quatro horas por dia.” 
(NR) 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de 1997. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Abril de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal