norma nº 2170/2008

LEI Nº 2170, DE 29 DE ABRIL DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
82.500,00 (Oitenta e dois Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas
oriundas do Convênio nº 0200.0038261.07.4/2007, celebrado entre o Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da Lapa, destinado à execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da seguinte
dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 – Fundo da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo ...............................R$ 125,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 – Material de Consumo .............................. R$ 4.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais ................................ R$ 2.375,00
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 – Subvenções Sociais ................................ R$76.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$82.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência .....................................R$80.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária ................R$ 2.500,00
Banco do Brasil S/A – 16.075-X
TOTAL .......................................................................................................R$ 82.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal