norma nº 3444/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3444, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial pelo Provável Excesso de 
Arrecadação, para Passagens e Despesas com 
Locomoção de diversas Secretarias desta Prefeitura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
29.164,00(Vinte e Nove Mil, Cento e Sessenta e Quatro Reais), distribuídos nas 
seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2020 Manutenção MDE 5%
791: 3.3.90.33.00.00.103 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
09 Secretaria de Desenvolvimento Local 
09.01 Gabinete do Secretário
04.122.0038.2030 Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Local 
792: 3.3.90.33.00.00.000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.164,00
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2041 Serviços de Administração Social
793: 3.3.90.33.00.00.000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2051 Bloco da Gestão do SUAS - FNAS
794: 3.3.90.33.00.00.937 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2064 Gestão dos Serviços de Saúde 15%
795: 3.3.90.33.00.00.000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 7.000,00
13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.01 Gabinete do Secretário
20.122.0020.2075 Manutenção Secretaria de Agropecuária e Meio 
Ambiente
796: 3.3.90.33.00.00.000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
TOTAL........................................................................................................ R$ 29.164,00
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3444, DE 10.11.17 ..02
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 000 R$ 25.164,00
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 103 R$ 2.000,00 
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 937 R$ 2.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$ 29.164,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Novembro de 2017.
 Paulo Cesar Fiates Furiati
 Prefeito Municipal