| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, com despesas para manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo 102. |
| native_id | 3802 |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3447, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, com despesas para manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo 102. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria de Educação 07.05 FUNDEB 12.361.0029.2356 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO 755: 3.1.90.05.00.00.102 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar........................................................................ R$ 10.000,00 756: 3.1.90.11.00.00.102 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................... R$ 400.000,00 757: 3.1.90.94.00.00.102 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................................................................... R$ 200.000,00 758: 3.1.91.13.00.00.102 – Obrigações Patronais............................ R$ 40.000,00 763: 3.3.91.97.00.00.102 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS............................................................................. R$ 300.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 950.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria de Educação 07.05 FUNDEB 12.361.0029.2026 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO 211: 3.1.90.05.00.00.101 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar........................................................................ R$ 10.000,00 213; 3.1.90.11.00.00.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................................................... R$ 550.000,00 214: 3.1.90.94.00.00.101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................................................................... R$ 49.000,00 219: 3.3.91.97.00.00.101 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.............................................................................. R$ 341.000,00 TOTAL............................................................................................. R$ 950.000,00 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3447, DE 20.11.2017 ...02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR