norma nº 3446/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA – Alameda David Carneiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 3446, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
 
Súmula: Altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a criação 
do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança 
Pública e suas atribuições na estrutura organizacional, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Acrescenta ao Item 1. Gabinete do Prefeito, da alínea b) 
Órgãos de Assessoramento, do Inciso I – Unidade de Administração Direta, do Art. 
10, da Lei 3378, de 13.01.2017, o subitem 1.10 – Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal de Segurança Pública - GGI, com a seguinte redação:
Art. 10 - .....
I – Unidade de Administração Direta:
a) ....
b) Órgãos de Assessoramento: 
1. Gabinete do Prefeito:
.....
1.10. Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
- GGI;
Art. 2º - O Parágrafo Único, do Art. 15, do Capitulo I – DO GABINETE 
DO PREFEITO, do Título IV - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA, da Lei 
3378, de 13.01.2017, fica alterado para Art. 15-A, passando a vigorar com seguinte 
redação:
Art. 15-A – As atividades relacionadas nos incisos do Art. 15 são
atribuições específicas de cada uma das unidades que compõe o Gabinete do 
Prefeito, na forma abaixo discriminada:
I) A Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos, tem por 
finalidade as atribuições relacionadas nos incisos IX, XI, XII, XIII, XV e XXII;
II - A Coordenadoria Geral de Produção e Comunicação Multimeios, 
tem por finalidade as atribuições relacionadas nos incisos X, XVI e XXII; 
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III - A Assessoria Especial de Controle financeiro, tem por finalidade 
as atribuições relacionadas nos incisos VII, VIII e XXII;
IV - A Assessoria de Gabinete, tem por finalidade as atribuições 
relacionadas nos incisos XVIII, XXI e XXII;
V - A Assessoria Especial de Gabinete I, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas nos incisos XVIII, XXI e XXII;
VI - A Assessoria Especial de Gabinete II, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V e XXII;
VII - A Assessoria Especial de Gabinete III, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas nos incisos XVII e XXII;
VIII - A Assessoria Especial de Gabinete IV, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas nos incisos VI, XVI, XIX e XXII;
IX - A Assessoria Especial de Gabinete V, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas nos incisos XX e XXII;
X - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública,
sigla GGI, é um fórum deliberativo e executivo, que opera por consenso, em regime 
de mútua cooperação e sem hierarquia, respeitando às autonomias de cada uma 
das instituições que o integram, composto por representantes do poder público das 
diversas esferas com atuação na área da segurança pública e das instituições 
representativas da sociedade civil organizada. O GGI tem como premissa integrar 
sistematicamente os órgãos e instituições municipais atuantes na área de segurança 
pública, promovendo ações conjuntas com o objetivo de discutir, deliberar e executar 
as políticas públicas com vistas à diminuição da criminalidade, prevenção às 
violências, à manutenção da paz social e a promoção dos direitos fundamentais. 
São atribuições do GGI:
a) promover a interlocução técnica e permanente sobre a política 
pública de segurança no Município, envolvendo as diversas instituições, órgãos 
responsáveis e a sociedade, visando à prevenção da violência e redução da 
criminalidade de acordo com a Política Nacional de Segurança.
b) planejar, coordenar e acompanhar ações integradas de prevenção 
à violência, enfrentamento à criminalidade e fiscalização afeta ao poder de polícia da 
Administração Pública, nas áreas de atuação do Município, em função dos 
indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto 
perante o cenário municipal;
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c) propor estratégias e metodologias de monitoramento dos 
resultados das ações integradas;
d) tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o 
integram;
e) acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes 
as suas atividades, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados 
obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas públicas 
adotadas;
f) propor, monitorar e avaliar a execução dos planos e projetos na 
área de segurança pública no Município;
g) identificar demandas e eleger prioridades, com base em 
diagnósticos e demandas locais;
h) promover integração do município com as redes estadual e federal 
na área de segurança pública;
i) difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública no 
Município;
j) contribuir para a reformulação e criação legislativa no campo da 
segurança pública local, no que couber;
k) fomentar pesquisas, estudos e outros trabalhos científicos na área 
da segurança pública, no âmbito municipal;
l) produzir relatórios que subsidiem a tomada de decisões, a partir das 
diferentes fontes de dados externas e internas.
§ 1º - O GGI tem como responsável o Secretário Executivo do 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, o qual se reporta ao 
Chefe do Executivo Municipal e supervisiona diretamente o Coordenador Técnico.
§ 2º - O Coordenador Técnico é responsável por realizar a 
organização e coordenação técnica e administrativa do GGI, devendo:
I - assessorar tecnicamente o Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal de Segurança Pública;
II - realizar a articulação das propostas do Município junto aos órgãos 
concedentes de recursos destinados à área de segurança pública no Município com 
vistas ao arranjo técnico às políticas locais;
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III - dar suporte administrativo aos conselhos representativos e 
entidades de classe e sociedade em geral, em assuntos relacionados à política 
pública de segurança;
§3º - A Secretaria executiva será exercida pelo Secretário Municipal 
de Administração e a Coordenadoria Técnica será exercida por quem o chefe do 
executivo designar.
§4º - A normatização do funcionamento do Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal de Segurança Pública será definida em regimento específico, 
observado as diretrizes nacionais de Segurança Pública.
Art.3º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de Novembro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal